Termos de Uso

Vigente desde 01/06/2026. Última atualização: 01/06/2026.

1. Aceitação e definições

Ao se cadastrar, acessar ou usar o TudoPet — em qualquer aplicativo, painel web ou serviço relacionado —, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Definições principais:

“TudoPet” ou “Plataforma” — conjunto de aplicativos, painéis web, APIs e serviços relacionados operados pela TudoPet Tecnologia Ltda.
“Tutor” — pessoa física que cadastra pet(s) e usa o app para organizar cuidados
“Profissional” — veterinário, clínica, pet shop, hotel, taxi dog cadastrado
“ONG” — organização protetora cadastrada e verificada
“Parceiro” — marca, distribuidor, anunciante ou empresa comercial cadastrada
“Usuário” — termo genérico abrangendo todos os perfis acima

Se você não concorda com algum ponto destes termos, não use a plataforma.

2. Sobre o serviço

O TudoPet é uma plataforma digital multi-stakeholder que conecta tutores de pets a profissionais e organizações do ecossistema pet brasileiro — clínicas veterinárias, pet shops, hotéis, taxi dog, ONGs protetoras, marcas e distribuidores.

A plataforma inclui:

App mobile (iOS e Android) para tutores
Painéis web para clínicas, ONGs e parceiros comerciais
Marketplace integrado
Programa de afiliados
APIs e integrações técnicas para parceiros enterprise
Conteúdo educacional (blog, guias, central de ajuda)

3. Cadastro e elegibilidade

3.1 Tutor

Maior de 18 anos com capacidade civil
Fornece dados verdadeiros e atualizados sobre você e seu pet
Mantém credenciais de acesso (senha, autenticação 2FA) sob sua exclusiva responsabilidade
Cadastro gratuito e sem mensalidade obrigatória

3.2 Profissional (clínica, pet shop, vet autônomo)

Pessoa jurídica com CNPJ ativo ou profissional autônomo com inscrição válida
Para veterinários, CRMV ativo e validado automaticamente pelo TudoPet
Aceita termos comerciais específicos da plataforma (take rate, formas de recebimento, etc.)

3.3 ONG

Pessoa jurídica com CNPJ ativo
Objeto social compatível com proteção animal
Submete documentação de verificação (estatuto, ata, dirigentes) conforme processo descrito em Cadastro da ONG

3.4 Parceiro comercial

Pessoa jurídica com CNPJ ativo
Documentação fiscal regularizada
Aceita contrato comercial específico para programa contratado (marketplace, afiliados, API, mídia)

4. Responsabilidades dos usuários

4.1 Responsabilidades comuns a todos

Verdade nas informações — dados falsos ou inadequados podem levar à suspensão da conta
Tratamento respeitoso — discriminação, ofensa, ameaça ou assédio são proibidos
Cumprimento legal — observar legislação brasileira aplicável
Não-uso para fins ilegais — fraude, lavagem de dinheiro, atividade criminosa
Não-violação de direitos — propriedade intelectual, dados pessoais de terceiros, direitos autorais

4.2 Responsabilidades específicas do tutor

Cuidados com pet de sua responsabilidade — vacinação, alimentação, bem-estar
Cumprimento de compromissos agendados (consultas, banhos, hotel, retirada de produto)
Pagamento de serviços e produtos contratados
Veracidade do histórico médico fornecido

4.3 Responsabilidades específicas do profissional

Atendimento conforme padrões técnicos e éticos da profissão (CRMV, normas sanitárias, CDC)
Respeito à privacidade do pet e do tutor (LGPD, sigilo profissional)
Cumprimento dos compromissos comerciais (horário marcado, valor cobrado, qualidade descrita)
Emissão de nota fiscal e cumprimento de obrigações tributárias

4.4 Responsabilidades específicas da ONG

Veracidade da documentação de cadastro
Processo de adoção responsável conforme descrito em Gestão de adoções
Transparência no uso de doações recebidas
Bem-estar dos animais sob seus cuidados

4.5 Responsabilidades específicas do parceiro

Veracidade da identidade e legalidade do produto/serviço anunciado
Cumprimento de regras publicitárias (CONAR, Anvisa quando aplicável)
Cumprimento de contratos comerciais
Não-spam, não-uso indevido de dados da audiência

5. Responsabilidades do TudoPet

5.1 O que o TudoPet faz

Manter a plataforma disponível com target de 99.5% de uptime (medido mensalmente)
Proteger seus dados conforme Política de Privacidade
Suporte por canal apropriado conforme Contato
Comunicar mudanças relevantes com antecedência razoável
Investigar reclamações com isenção, dando direito ao contraditório

5.2 O que o TudoPet NÃO é

Não substituímos consulta veterinária — conteúdo educacional do app e blog é informativo, não diagnóstico
Não somos clínica veterinária — não prestamos atendimento médico, apenas conectamos tutores a profissionais
Não somos farmácia — não vendemos medicamento controlado nem prescrevemos
Não somos garantidores de qualidade de serviço de terceiros — fazemos verificação na entrada, monitoramos avaliações, descredenciamos quem descumpre padrões, mas a responsabilidade direta pelo serviço é de quem o presta
Não somos parte em disputas comerciais entre tutor e profissional/ONG/parceiro — atuamos como intermediário e oferecemos canal de mediação

6. Pagamentos

6.1 Formas aceitas

PIX (instantâneo)
Cartão de crédito (à vista ou parcelado conforme parceiro)
Cartão de débito (em parceiros integrados)
Boleto bancário (em compras corporativas)
Crediário próprio (em pet shops e clínicas que oferecem)

6.2 Processamento

Pagamentos são processados por Pagar.me (provedor regulamentado pelo Banco Central). O TudoPet não armazena dados completos de cartão de crédito — apenas tokens fornecidos pelo gateway.

6.3 Take rate e tarifas

Tarifas detalhadas em Marketplace e Captação de doações
Transparência total — você vê quanto recebe líquido antes de finalizar
Take rate varia por categoria e tipo de transação

6.4 Estorno e cancelamento

Estorno segue política específica de cada tipo de serviço:
- Agendamento de banho/consulta — sinal devolvido se cancela com 4h+ de antecedência
- Compra no marketplace — direito de arrependimento de 7 dias conforme CDC para produto sem uso
- Doação — não há devolução automática; em caso de fraude declarada da ONG, valor pode ser estornado e a ONG descredenciada
Estorno processado em até 5 dias úteis pelo PIX, 30 dias pelo cartão (padrão do mercado)

7. Marketplace

7.1 Vendas

Vendas são realizadas entre tutor e vendedor (marca, pet shop, distribuidor)
O TudoPet atua como intermediário — facilita transação, processa pagamento, oferece canal de mediação
Responsabilidade direta pelo produto, qualidade, descrição e entrega é do vendedor

7.2 Direito de arrependimento

7 dias corridos contados da entrega para devolução sem justificativa, conforme art. 49 do CDC
Produto deve estar sem uso, na embalagem original
Custo de devolução por conta do tutor (salvo defeito)

7.3 Defeito de fabricação

Tutor tem 30 dias para produto não-durável e 90 dias para produto durável
Devolução, troca ou reembolso por conta do vendedor
TudoPet medeia disputa quando houver controvérsia

8. Conteúdo gerado por usuário (UGC)

8.1 Tipos de conteúdo

Avaliações de profissionais, ONGs e produtos
Fotos do pet (perfil, álbum, postagens)
Comentários no blog
Mensagens em chats (com ONG no fluxo de adoção, com profissional pré-atendimento)
Histórico clínico publicado (com permissão explícita)

8.2 Responsabilidade

O conteúdo publicado é de responsabilidade do usuário
Conteúdo ofensivo, falso, criminoso ou que viole direitos de terceiros será removido, com possível suspensão do usuário
Avaliações maliciosas, falsas ou comprovadamente manipuladas são removidas

8.3 Licença

Você mantém direitos autorais sobre o conteúdo que publica
Você concede ao TudoPet licença não-exclusiva, gratuita e mundial para exibir, distribuir e armazenar o conteúdo dentro da plataforma, exclusivamente para operação do serviço
A licença termina quando você remove o conteúdo ou exclui a conta (salvo retenção legal mínima)

9. Petinder (adoção e dates)

9.1 Princípios

Comunicação inicial entre estranhos é por texto dentro do app, sem áudio nem vídeo
Áudio e vídeo só são liberados após encontro presencial confirmado
Esta regra existe para segurança dos usuários — reduz risco de assédio, manipulação e exposição indevida

9.2 Adoção

O processo de adoção é descrito em Gestão de adoções
Contrato de adoção é assinado digitalmente entre tutor adotante e ONG
O TudoPet não é parte do contrato — apenas oferece infraestrutura

9.3 Dates entre tutores (futuro)

Funcionalidade em planejamento para fase posterior do produto
Regras específicas serão publicadas em documento próprio quando ativada

10. Propriedade intelectual

10.1 Propriedade do TudoPet

São propriedade exclusiva do TudoPet:

Marca, logo, identidade visual
Código-fonte, design dos apps e painéis
Conteúdo editorial publicado no blog (sem créditos de terceiros)
Base de dados agregada (anonimizada)

10.2 Uso permitido

Captura de tela para uso pessoal ou educacional
Citação em conteúdo jornalístico com crédito (ver Imprensa)
Compartilhamento de link para qualquer página pública do TudoPet

10.3 Uso proibido sem autorização

Reprodução comercial do conteúdo
Modificação da marca, logo ou identidade visual
Engenharia reversa, scraping massivo, automação não autorizada
Uso da marca em produto ou serviço de terceiro

11. Suspensão e encerramento

11.1 Pelo usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil → Privacidade → Excluir conta. Após exclusão:

30 dias de janela para reverter
Dados eliminados conforme prazos da Política de Privacidade
Compromissos pendentes (compras em andamento, doações recorrentes) são finalizados conforme termos específicos

11.2 Pelo TudoPet

O TudoPet pode suspender ou encerrar conta nos seguintes casos:

Violação destes Termos de Uso
Fraude, atividade criminal ou ameaça à segurança da plataforma
Inadimplência em obrigação financeira
Conduta abusiva contra outros usuários
Cessação da operação do serviço

Em casos não-críticos, notificação prévia com 7 dias para regularização. Em casos críticos (fraude, ameaça), suspensão imediata.

12. Limitação de responsabilidade

O TudoPet não se responsabiliza por:

Decisões clínicas baseadas exclusivamente em conteúdo educacional do app (sempre procure veterinário para diagnóstico e tratamento)
Danos causados por terceiros (clínicas, pet shops, ONGs, parceiros) salvo quando demonstrada falha do TudoPet em sua verificação
Indisponibilidade pontual do serviço por motivo de força maior, manutenção programada ou ataque
Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos
Uso indevido da plataforma por terceiro com sua credencial (mantenha sua senha segura)

A responsabilidade do TudoPet, quando configurada, fica limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

13. Mediação e arbitragem

Disputas relacionadas ao TudoPet são primeiro encaminhadas a:

Canal de suporte interno (Contato)
Mediação com mediador independente quando aplicável
Arbitragem conforme Lei 9.307/96 quando expressamente acordada

Quando não houver acordo de arbitragem, prevalece o foro judicial.

Assunto	Canal
Dúvidas sobre estes termos	juridico@tudo.pet
Reclamação ou disputa	Canal de Contato
Notificação judicial	juridico@tudo.pet
Suporte ao tutor	ajuda@tudo.pet
Suporte a parceiros	parceiros@tudo.pet

Vigente desde 01/06/2026. Última atualização: 01/06/2026.

Este documento substitui versões anteriores. Histórico de versões disponível mediante solicitação.

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